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Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
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Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas - Revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo - Carreira especial de auditor do Tribunal de Contas
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Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
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Regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Programa para jovens com habilitação que confira grau superior
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PAAJ | Programa de Apoio ao Associativismo Jovem
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PAAE | Programa de Apoio ao Associativismo Estudantil
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Voluntariado Juvenil
Programa que promove a participação cívica dos jovens em ações de voluntariado de interesse social e comunitário.
Madeira passa a dispor de serviços mais precisos para mapas, obras e planeamento do território
A Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma da Madeira entra em pleno funcionamento e reforça serviços GNSS de elevada precisão na Região Autónoma da Madeira.
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