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      Requerimento da denominação social dos estabelecimentosDocumento disponível para download
      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
      Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
      DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
      DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
      Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
      ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
      Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
      DLR 2/2016/MConselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
      Balanço SocialO Balanço Social constitui um instrumento de planeamento e gestão dos Recursos Humanos inseridos no ciclo anual de gestão.
      Balanço socialBalanço social da DRAP
      SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
      DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
      Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
      SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
      CibersegurançaServiço transversal da DRI que tem por missão assegurar a execução da política de segurança e proteção da informação digital definida para a administração pública regional.
      DSTCDireção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança
      Celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
      Lei 98/2009Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
      Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
      Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
      Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
      SRSSecretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
      SRITJSecretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
      Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
      GCPDOrgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
      Governo tem feito grande esforço na implementação de mecanismos que garantam a proteção e privacidade dos cidadãosAssinalou-se, este domingo, 28 de janeiro, o Dia da Proteção de Dados, que celebra, este ano, os 43 anos da abertura à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa.
      DL 360/97Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
      Proteção social no desemprego - DL 220/2006Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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