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Atividade de Comércio, Serviços e Restauração
Cadastro Comercial
Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial Temporária
Documento disponível para download
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo por trabalhador em funções públicas
Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo
Câmara Municipal do Porto Moniz
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DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M
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Concessão de passaporte
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2025 - Alteração de posicionamento remuneratório
Pedido de contagem de tempo serviço - Acréscimo férias por antiguidade
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Digitecas Públicas
Projeto P4.4 – Digitecas Públicas para acesso do cidadão/jovens a ferramentas digitais | Eixo 4, Componente 19, Investimento 5 – Dimensão Transição Digital do PRR-RAM
DL 65/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
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Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.
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Negociação de posição remuneratória no recrutamento, para postos de trabalho na SRF e na AT-RAM
DSII
Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação
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Resolução 146/2025
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