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      DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
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      Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
      Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
      XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
      Despacho 607/2025Regime de substituição nas ausências e impedimentos da Diretora Regional da Administração Pública
      DLR 2/2016/MConselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
      XXV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXV Governo Constitucional
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      Parecer PGR 17/2024Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.
      Balanço socialBalanço social da DRAP
      DL 109-E/2021Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
      SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
      ALRAMEstrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
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      Lei 32/2025Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
      DL 48-B/2024Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
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