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      DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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      Portaria n.º 859/2025Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para a ocupação dos postos de trabalho em funções públicas, no serviço de apoio domiciliário, do ISSM, IP-RAM, no âmbito da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M, de 23 de dezembro
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      Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/MPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
      Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembroAprova as Grandes Opções para 2025-2029
      Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembroDetermina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
      Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares
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      ORAM 2026Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
      DL 139-C/2025Normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado
      SRTACOrgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
      ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
      SRAPOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
      XXV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXV Governo Constitucional
      IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
      Resolução 392/2015Critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos das empresas públicas do setor empresarial da Região
      DRCIQOrgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade
      Resolução 1035/2025Dispensa de comparência ao serviço
      Despacho n.º 834/2025Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAP
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