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Lei 48/2018
Altera o Código Civil - renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
Renovação, Renúncia e Alteração dos Títulos
Utilização do Domínio Público Marítimo
Revogação, Caducidade e Renúncia
Revogação, Caducidade e Renúncia
Renovação e Alteração de Títulos de Utilização
Este serviço possibilita a submissão de pedidos a pessoas singulares, coletivas ou pessoas singulares em representação de pessoas coletivas, no âmbito das autorizações para realizar Renovar e Alterar Títulos de Utilização.
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