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      Atividade de Comércio, Serviços e RestauraçãoCadastro Comercial
      Pedreiras - Regime Jurídico do Aproveitamento das Massas Minerais na RAMRegime Jurídico do Aproveitamento das Massas Minerais na RAM (pedreiras).
      Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDecreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
      DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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      Resolução 19/2026Dispensa de comparência ao serviço
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      Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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      DLR 1/2026/MRetribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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      Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
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      DRT - TurismoAprova a orgânica da Direção Regional do Turismo
      SRTACOrgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
      ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
      SRAPOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
      IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
      DRCIQOrgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade
      Resolução 1035/2025Dispensa de comparência ao serviço
      Orçamento 2026 fortalece crescimento e protege os madeirensesDocumento apresentado pelo Secretário Regional das Finanças consolida o alívio fiscal, reforça o investimento na habitação e na saúde e promove políticas públicas com impacto direto na vida das famílias.
      Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
      DRPAOrgânica da Direção Regional do Património
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      DRIOrgânica da Direção Regional de Informática
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