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      Atividade de Comércio, Serviços e RestauraçãoCadastro Comercial
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      DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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      Digitecas PúblicasProjeto P4.4 – Digitecas Públicas para acesso do cidadão/jovens a ferramentas digitais | Eixo 4, Componente 19, Investimento 5 – Dimensão Transição Digital do PRR-RAM
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      Despacho 534/2025 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
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      Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
      DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa
      DL 39/2000Criação de serviços de polícia municipal
      DL 138/2019Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
      DL 121/2023Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas - Revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo - Carreira especial de auditor do Tribunal de Contas
      DRR 12/2023/MRegula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
      Despacho 206/2023 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
      As instituições só fazem sentido se tiverem o foco no bem-estar dos cidadãosO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, participou, esta manhã, na apresentação pública do Boletim Económico do Funchal, uma parceria protocolada entre o Governo Regional, através da Direção Regional da Estatística (DREM) e a Câmara Municipal do Funchal.
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