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      Portaria 637/2023Suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secção de Processo Executivo do ISSM
      Resolução 787/2023Dispensa de comparência ao serviço
      Resolução 200/2023Dispensa de comparência ao serviço
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      Resolução 1322/2022Dispensa de comparência ao serviço
      Resolução 665/2022Dispensa de comparência ao serviço
      Resolução 74/2022Dispensa de comparência ao serviço
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