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      Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial TemporáriaDocumento disponível para download
      Pedido de registo / Estabelecimento comercial do tipo 3 e de atividade industrial temporáriaDocumento disponível para download
      Balcão do Empreendedor Desburocratização - Empresários já podem efectuar inscrição de actividades online.
      Lei 5-A/2026Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
      Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
      Transformar o MAR no maior registo de navios da Europa é a ambiçãoO secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, defendeu, esta manhã, que todos os indicadores relacionados com o mercado de transporte marítimo mundial demonstram a potencialidade e a grande capacidade de expansão futura do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
      Parecer PGR 10/2023Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado
      Impostos voltam a diminuir na RegiãoO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, defendeu, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, o Diploma que altera as taxa do IRS aplicável aos residentes na Região.
      Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
      Registo Internacional de Navios reconquista competitividadeO vice-presidente do Governo Regional congratula-se com a aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, considerando que esta “é uma boa notícia”.
      DLR 3/2019/MRegime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
      RIN-MARRegisto Internacional de Navios da Madeira
      Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
      DL 63/2019Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
      Registo Internacional de Navios à espera de respostaO vice-presidente do Governo Regional aproveitou, esta tarde, a abertura da 9.ª edição do LEME – Barómetro PwC da Economia do Mar – Zoom Madeira, para lembrar alguns assuntos pendentes de Lisboa. Entre os dossiês, Pedro Calado destacou o Registo Internacional de Navios da Madeira.
      DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
      DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
      DL 92/2018Registo de navios e embarcações simplificado
      Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado
      Passaporte eletrónicoTaxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
      Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores
      Circular nº 7/ORÇ/2015Registo de Faturas ou Documentos Equivalentes em GERFIP
      Circular nº 2/ORÇ/2013Registo de Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
      Lei 24/2012Lei-Quadro das Fundações
      Circular nº 4/ORÇ/2012Registos dos compromissos no sistema informático da Direcção Regional de Informática
      DL 20/2008Simplifica o regime do registo de veículos
      Portaria 170/2007Apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal
      Lei 6/2006 - NRAUNovo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
      SAF-MAROrgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
      DL 322-A/2001Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
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