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Pedido para Transmissão da Licença de Exploração (Pedreiras)
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DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
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Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto
Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
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