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      Concessão de passaporteCompetência para a concessão de passaporte
      Plano de AtividadesPlano Atividades SRF 2025
      DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
      Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
      DRCISOrgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade
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