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Acordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
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Lei 50/2018
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Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
LOE 2011
Lei do Orçamento do Estado para 2011
DL 194/2009
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