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      CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
      Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
      Resolução 301/2019Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
      Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
      Código de Processo do TrabalhoCódigo de Processo do Trabalho - CPT
      Fenómenos extremistas são a maior ameaça que a Região enfrenta ao seu processo de desenvolvimento"Opções que serão tomadas nos próximos tempos serão determinantes para cimentar o processo autonómico ou, pelo contrário, para ajudar os adversários da Autonomia e deixar que tudo que foi conquistado tenha um retrocesso", lembrou Rogério Gouveia.
      Portaria 637/2023Suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secção de Processo Executivo do ISSM
      ARAE entrega mais duas queixas por preços altos JM-Madeira, edição de 10/03/2023
      11 processos-crime instaurados em dois meses JM-Madeira, edição de 02/03/2023
      Governo Regional tem outras medidas de apoio em análise para fazer face à inflaçãoSecretário regional das Finanças garante intervenção sempre que for necessário salvaguardar a estabilidade económica e social da Região.
      Requerimento de pagamento voluntário de coimaMinuta
      Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021
      Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
      Acórdão STJ 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2020
      COVID-19Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações
      VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
      Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
      Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
      Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
      DLR 7/2019/MProcesso de descongelamento das carreiras de enfermagem
      Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
      Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
      Aditamento ao Alerta ARAE – Creme Muda Fralda da marca “URIAGE” (Lote: 801202 – EXP 01/21)Notificação RAPEX A12/0418/19
      Alerta ARAE – Creme Muda Fralda da marca “URIAGE” (Lote: 801202 – EXP 01/21)Notificação RAPEX A12/0418/19
      DL 28/2019Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
      DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
      Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
      Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado
      DLR 13/2018/MProcesso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Adapta a Lei 91/95
      Lei Orgânica 1/2018Lei Orgânica n.º 1/2018
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