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      Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação - 17 e 18/10/2017Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação
      Circular nº 1/ORÇ/2017Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
      Circular nº 11/ORÇ/2015 3ª Alteração à Circular 11/ORÇ/2015 - Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
      Lei de CompromissosManual de Procedimentos
      Circular nº 11/ORÇ/2015 2ª Alteração à Circular 11/ORÇ/2015 - Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
      Circular nº 11/ORÇ/2015Alteração à Circular 11/ORÇ/2015- Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
      Circular nº 11/ORÇ/2015Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
      Circular nº 2/ORÇ/2014Republicação
      Circular nº 2/ORÇ/20142ª Alteração
      Circular nº 2/ORÇ/2013Registo de Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
      Circular nº 4/ORÇ/2012Registos dos compromissos no sistema informático da Direcção Regional de Informática
      Circular nº 1/ORÇ/2012Transição de encargos assumidos e não pagos de 2011 para 2012
      Circular nº 6/ORÇ/2011Encargos assumidos e não pagos - Modelo de reporte incluindo disposto no Decreto-Lei nº 65-A/2011
      Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2025Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
      LCPADeclaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025 (art. 15.º, n.º 1, a))
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      LCPADeclaração de pagamentos em atraso - DRS 2025
      LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2025 (c/listagem em anexo)
      Informações FinanceirasIQ, IP-RAM
      Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2024Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2024
      Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2024Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
      LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2024 (c/listagem em anexo)
      LCPADeclaração de pagamentos em atraso - DRS 2024
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      Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2023Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2023
      «É fundamental aprovar Orçamento para 2025»Presidente do Governo recordou que há compromissos assumidos com a população que ficam em causa perante o cenário de instabilidade. A mensagem de Miguel Albuquerque na visita ao Caminho Real da Calheta, obra da autarquia apoiada pelo Orçamento da Região e por fundos comunitários
      Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2023Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
      Governo tem concretizado compromissos assumidosO secretário regional de Economia, Rui Barreto, disse esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, no âmbito do debate sobre o Estado da Região, que este Governo Regional tem pautado a sua intervenção pela estabilidade política e, acima de tudo, pela concretização dos compromissos assumidos com a população.
      Via Expresso em São Jorge, uma das maiores obras do mandato Miguel Albuquerque disse, na sua intervenção, no Dia do Concelho de Santana, estar atento às necessidades da população nortenha, apontando, nesse sentido, não só ao cumprimento daqueles que foram os compromissos assumidos, mas também identificando objetivos para o futuro próximo 
      Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2022Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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