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      Requerimento de pagamento voluntário de coimaMinuta
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      Resolução do Conselho do Governo 716/2020Medidas de contenção e controlo da despesa pública face à COVID-19
      Circular nº 6/ORÇ/2019Processos de despesa relativos a passagens aéreas com direito a reembolso do subsídio social
      Boletim de Execução Orçamental 10/2019O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.
      DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
      Parecer PGR 19/2016Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos
      Ofício Circular n.º 3047/2016Procedimentos relativos ao reembolso de despesas com alojamento e refeições
      GTGII Grupo de Trabalho para a Gestão Integrada da InformaçãoGrupo de Trabalho criado pelo Despacho do Exmo. Sr. Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública n.º 19/2016, de 17 de maio, para estudo, conceção e implementação de um modelo integrado de gestão da informação para a Administração Pública Regional.
      Boletim de Execução Orçamental 03/2016O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional (APR), compreendendo os serviços integrados do Governo Regional (GR), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).
      Boletim de Execução Orçamental 02/2016O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional (APR), compreendendo os serviços integrados do Governo Regional (GR), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).
      Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
      Circular nº 5/ORÇ/2015Processos de Despesa Relativos a Passagens Aéreas Com Direito a Reembolsodo Subsídio Social
      Circular nº 3/ORÇ/2011Transição automática de processos de despesa de 2010 para o orçamento de 2011
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      Portaria 114/2008Regulamentação da tramitação electrónica dos processos judiciais
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      Circular nº 9/ORÇ/2006Formalidades na instrução de processos de despesa
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      Resolução 68/2003Limites de comparticipação globais para o reembolso de despesas
      DL 272/2001Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
      Escola Francisco Fernandes entregou certificados e diplomasFunchal Notícias - 14-11-2025
      Nova APP IASAÚDE vai simplificar o processo de pedido de reembolso de despesas de saúdeA APP IASAÚDE já está disponível e tem como objetivo simplificar e desmaterializar o processo de pedido de reembolso de despesas de saúde, proporcionando maior comodidade e agilidade aos utentes da Região Autónoma da Madeira.
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