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Licenciamento de Parques Empresariais
A instalação ou ampliação de parques empresariais está sujeito ao licenciamento da DRETT
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Parques de estacionamento e parquímetros
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Requerimento de 2ª via da licença/título exploração
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Governo Regional Lança Sistema de Reconhecimento Numa Iniciativa Pioneira a Nível Nacional
No passado dia 28 de Novembro, a Vice-Presidência do Governo Regional, através da Direção Regional da Economia e Transportes, apresentou o Sistema Regional de Reconhecimento da Qualidade e Excelência de Serviço (QESM)
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
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Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo por trabalhador em funções públicas
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