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      Pedido de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDocumento disponível para download
      DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
      Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembroDetermina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
      Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
      DL 65/2019Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
      DL 132/2019Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
      DL 61/2025Carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas
      Lei 32/2025Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
      DL 141/2019Regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
      DLR 17/2017/MCarreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura
      Parecer PGR 10/2023Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado
      Portaria n.º 358/2024/1Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
      DL 138/2019Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
      DL 133/2023Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
      DL 121/2023Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas - Revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo - Carreira especial de auditor do Tribunal de Contas
      DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
      Portaria n.º 274-A/2021 de 29 de novembroEstabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
      Parecer PGR 17/2019Discriminação no acesso à GNR e à PSP
      Alerta ARAE – Acessório para Automóveis – Cadeira Auto “Kinderkraft” A12/00350/20 - 27/02/2020
      Alerta ARAE – Acessório de Cozinha – Panela de Pressão “HO ME” A12/00196/20 - 06/02/2020
      Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
      Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
      DL 119/2018Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
      DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
      Acórdão STJ 2/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
      Portaria 25/2018Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
      Abonos de férias, subsídio de insularidade e integração em categorias de coordenaçãoEsclarecimentos sobre regimes de férias, provimento de categorias de coordenação e abono de subsídio de insularidade
      Parecer PGR 33/2016Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento
      Parecer PGR 37/2014Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP
      Diário da RepúblicaServiço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
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