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DLR nº13/2020/M, de 14 de agosto

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial. 31-05-2021 Direção Regional do Ordenamento do Território
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