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Direito de resposta

Na edição de Domingo dia 20 de Setembro de 2015 do Diário do Notícias da Madeira é apresentado um artigo sobre a decisão do Governo Regional de cortar 15% no valor a pagar pela prestação de serviços radiofónicos de 13 das rádios locais madeirenses, a que se junta uma profunda diminuição do espaço a utilizar por parte do Governo da programação de cada uma das rádios. 15-10-2015 Assuntos Parlamentares e Europeus
Direito de resposta Se o trabalho incidisse numa abordagem subjetiva, como já aconteceu, nada teríamos a objetar. Títulos como “Rádios poderão não resistir aos cortes”, ou “ Diretores das Rádios estão preocupados com o seu futuro”, são perspetivas dramatizadas, porém legítimas. O artigo deste Domingo traz algo de novo. Tem imprecisões graves que não podem passar em claro. 
No título fala-se em exigências polémicas por parte do Governo, respeitante à alteração dos contratos. Alude ao facto de se contratualizarem “24 horas por ano da programação em cada uma das 13 rádios locais madeirenses.” É estranho que haja uma queixa neste sentido até porque o contrato que as rádios, incluindo a TSF do grupo do DN, assinaram há mais de uma década exige neste particular “incluir na sua programação diária material publicitário da Região” bem como “a Rádio obrigar-se a ocupar no mínimo, sessenta minutos da sua programação semanal”. O que quer dizer que, no mínimo, as rádios tinham até aqui de disponibilizar 52 horas anuais, sendo que o máximo nem sequer estava definido.
Os contratos que o Governo quer mudar, se fielmente executados, transformariam a Região e as Rádios em centrais de propaganda, o que não é de todo admissível. 
Na notícia apresenta-se igualmente a indignação por se pedir “ programas sobre temáticas de âmbito regional com impacto nas comunidades abrangidas”, alegando que tal extrapola o âmbito das rádios, visto que estas são apenas locais. Mas não há memória desta mesma empresa ter ficado incomodada com o contrato original quando este exigia “publicitar informações e esclarecimentos aos seus ouvintes sobre os atos normativos mais relevantes, oriundos da Assembleia legislativa Regional e do Governo Regional”, ou mesmo “realizar programas sectoriais” e “promover debates de temas e ou sessões consideradas atuais, de forma a esclarecer a opinião pública” através da “ realização de entrevistas com membros do Governo Regional”. Ou seja, o âmbito local que a EDN aceita são entrevistas patrocinadas por, e para, os membros do Governo Regional (antigo), a tal lógica de propaganda que o atual Governo rejeita. Mas a normativa agora proposta já provoca escândalo….
Por outro lado se o Diário lembra que as Rádios são locais, porque faz tanta força para que o Governo Regional as “apoie” através de contratos de prestação de serviço? Não deveria fazer estas exigências às instituições locais?
O Diário protesta também com a “antecedência de apenas dois dias às rádios sobre a data de transmissão do conteúdo a emitir”. Relembre-se que é exatamente a antecedência prevista no atual contrato que a estação radiofónica deste matutino assinou há mais de uma década de livre vontade, e que nunca protestou.
O lamento que consta na notícia prossegue afirmando que se obriga “as rádios a disponibilizar os seus recursos próprios para gravação do conteúdo e é responsável pela sua programação e emissão” alegando que se “imputa custos às rádios, nalguns casos de difícil previsão, que podem atingir somas incomportáveis”. 
Os contratos que as empresas de radiodifusão assinaram e nunca contestaram incluem que “o seu conteúdo [dos programas] e programação são da responsabilidade da Rádio”. Ou seja, os custos supostamente incomportáveis, que o Diário se queixa, já existiam exatamente da mesma forma mas com uma exigência de conteúdo muito maior. Além de muito mais indefinido, pois o máximo de espaço de emissão contratado ficava em aberto, como já referido.
Por outro lado faz-se uma alusão à lei da Rádio onde no “artigo 13.º (...) está escrito que o “Estado organiza um sistema de incentivos à atividade de rádio de âmbito local, previsto em lei própria”. Ora, este sistema nada tem que ver com os contratos de prestação de serviço a que se refere esta redução. O sistema de incentivos que a Lei prevê é subsidiado diretamente pelo Governo da República, previa 90 mil € para a Madeira este ano, não tendo curiosamente a EDN apresentado qualquer candidatura. Como se pode queixar se não se candidatou?
É estranho que o Diário se bata, e bem, por uma redução dos encargos públicos noutros domínios, e mesmo no âmbito da Comunicação Social, mas quando estão em causa verbas que de que também beneficia já utiliza uma bitola menos rigorosa. 
Não faz sentido que o total gasto até final de 2014 ascenda a mais de 8 milhões de euros, em contratos desta natureza. Como justifica-lo aos contribuintes, ainda mais em tempos de míngua, bem como a todos os outros sectores igualmente afetados por restrições? Além disso o Governo recusa ter à sua disposição o enorme “tempo de Antena” que estava previsto nos contratos que, se executados, transformaria as rádios e a Região em autênticas centrais de Propaganda. O que esperamos é que o Diário, como entidade responsável que é, esteja em sintonia com esta rejeição. 
O Governo tem o firme propósito de defesa do interesse público, quer seja no apoio à comunicação social de proximidade, quer diga respeito à utilização do dinheiro dos contribuintes, sem incoerências. 
O que não faz sentido é que as rádios se sintam suficientemente amparadas com os contratos com o Governo Regional, de modo a que as iniba de procurar outras parcerias comerciais. 
A Empresa Diário de Notícias EDN é uma parceira, como o são todos os outros agentes de comunicação privados. Continuará a ser tratada de forma paritária juntos com as restantes publicações escritas ou estações radiofónicas, com o objetivo de fundo de garantir a sobrevivência do sector, numa base de razoabilidade.

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

Sérgio Marques

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