Esta iniciativa, que tem por base um estudo sobre as regras nacionais de direito penal em vigor nos países da UE, visa definir critérios mínimos para a criminalização das infrações associadas a armas de fogo, em conformidade com o Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo e a legislação da UE na matéria.
As infrações abrangeriam o fabrico, o tráfico e a posse ilícitos de armas de fogo, bem como a alteração das respetivas marcações.
Incluiria as armas de fogo, bem como as suas componentes essenciais e munições e definiria níveis mínimos para as sanções aplicáveis nos Estados-Membros.