Miguel Albuquerque pediu hoje à ACIF que comece a assumir atitudes políticas, contundentes, quando estiverem em causa os direitos essenciais da Madeira e da sua Autonomia e da sua população. Um pedido feito durante as comemorações do Dia do Empresário, que decorreram no Centro de Congressos da Madeira, numa iniciativa daquela associação comercial e industrial.
O presidente do Governo Regional – que fez ainda questão de cumprimentar os oradores de um dia que a ACIF fez consagrar aos futuros desafios da Autonomia, nomeadamente Alberto João Jardim, Augusto Santos Silva, Eduardo Paz Ferreira (que está a fazer um trabalho muito importante, que é o anteprojeto de revisão da Lei das Finanças Regionais) e Pedro Brinca, bem como de saudar os homenageados (João Welsh, um velho amigo e David Olim, que é um exemplo da transição para a economia digital está a apostar) – incidiu grande parte do seu discurso nos resultados económicos da Região e nos desafios para a nossa Região.
«Quero agradecer o vosso trabalho, a vossa dedicação às vossas empresas. Sem os empresários não há Economia próspera. Os resultados que alcançámos não são do presidente do Governo nem do senhor secretário da Economia. São os resultados da dedicação, da inteligência, do trabalho dos nossos empresários. E das nossas empresas e dos nossos trabalhadores, obviamente», salientou.
E eixou claro que o rumo a seguir é o que está estabelecido: «Não vai haver alterações: é crescimento económico, qualificação, emprego, desenvolvimento integral da nossa terra para o bem de todos».
Miguel Albuquerque, de resto, incidiu parte do seu discurso a falar do reforço da Autonomia. Assim, defendeu que os desafios da Autonomia passarão por aproveitar a oportunidade para, de uma vez por todas, fazer a Revisão da Constituição.
«É essencial para uma Região ultraperiférica como a Madeira ter os instrumentos para assegurar o seu futuro. Aquela narrativa ridícula do Tribunal Constitucional não faz nenhum sentido. Como a de nos quererem retirar os nossos poderes sobre o nosso mar territorial… A Madeira não se vai desligar do País. Não há separatismo na Madeira. Mas, há a necessidade de termos os instrumentos legislativos suficientes e alargados para assegurarmos o nosso desenvolvimento», explicou.
Para além desta questão, frisou haver «a necessidade de o Estado, de uma vez por todas, assumir as suas responsabilidades constitucionais nos sobrecustos da Educação e da Saúde, levando em linha de contas o princípio da Coesão Económica e Social». «Se Portugal exige no quadro da União Europeia as políticas de coesão, alegando sermos um país periférico e que precisa de fazer crescer a sua Economia, também deve ser sensível aos argumentos da Madeira», complementou.
Miguel Albuquerque exige uma Revisão Constitucional que leve em linha de conta os direitos fundamentais dos madeirenses e dos porto-santenses e que, de uma vez por todas, acabe «com os estigmas, com as discriminações e com as restrições aos poderes autonómicos».
Paralelamente, advogou ser ainda igualmente muito importante que o Estado assuma, no quadro da Revisão da Lei das Finanças Regionais, a necessidade, por um lado, de adequar essa lei às necessidades prementes do nosso desenvolvimento.
«Esta atual Lei, por exemplo, indexou o Fundo de Coesão à subida do Produto Interno Bruto. O que faz com que o custo do nosso sucesso económico seja o de deixarmos de ter Fundo de Coesão. Isto é ridículo, porque o próprio Tratado de Funcionamento da União Europeia reconhece as regiões ultraperiféricas, as especificidades próprias e constrangedoras que obrigam a União a ter um tratamento específico relativamente à Região Autónoma da Madeira», contestou.
Avançando com um outro exemplo, salientou ninguém conseguir responder o porquê de a Madeira ter de ter um limite na sua redução fiscal (30% em função da carga nacional): «Ninguém nos consegue responder! Se a receita é nossa, porquê é que há de haver esse limite?».
«É fundamental neste momento revermos a Lei das Finanças Regionais, até para podermos uma autonomia alargadíssima no nosso Sistema Fiscal. Porque eu quero ter na Madeira um IRC a 10%. Porque 10%, porque a Irlanda tem 12% e a Bulgária tem 10%; acrescentou.
Na sua intervenção, lembrou ainda os gastos acrescidos que a Região tem com subsistemas de Saúde de órgãos de soberania do Estado na Região, como é o caso dos militares e das Polícias. «Tem de ser a República a assumir as suas responsabilidades na Madeira», exortou!
Na sua intervenção, Miguel Albuquerque recordou vários dos dados que comprovam o sucesso económico da Região, um sucesso onde os empresários madeirenses são parte ativa. Ou seja, são os agentes económicos, as empresas, os trabalhadores da Madeira, que têm obtido um sucesso consecutivo, desde logo no crescimento económico.
«Nós estamos a crescer há 48 meses consecutivos e esse crescimento económico tem sido superior ao crescimento nacional. Em 2023 e em 2024 foi bastante superior ao crescimento do País», enalteceu.
Um crescimento económico que «tem motivado um crescimento do Produto Interno Bruto». «Em 2024, tivemos um PIB bruto de 7.122 milhões de euros. O nosso PIB cresceu 68% nos últimos 10 anos! E a previsão para 2025 é a de atingirmos um PIB de 7.500 milhões de euros. Em 2023 tínhamos já um PIB per capita de 27.369 euros, 68% superior à média nacional», adiantou ainda.
Miguel Albuquerque lembrou ainda o desemprego residual, o mais baixo nos últimos 21 anos, bem como uma população empregada de 126 mil pessoas. E ainda o saldo positivo da balança comercial nos últimos anos, que este ano poderá vir a atingir um valor superior aos 80 milhões de euros!
Recordou também a redução da dívida - «agora, já ninguém anda a falar da dívida, passaram anos a falar da dívida da Região» - lembrando que a mesma é, em função do PIB, mais baixa do que a da União Europeia e muito mais baixa do que a média nacional.
«Outro dado importante foi o de termos adotado e continuarmos a adotar a diversificação económica. Os últimos dados disponíveis, referentes a 2022, apontam para uma faturação das tecnológicas da Madeira no valor de 612 milhões de euros. A digitalização, a transformação, a diversificação da nossa economia está a acontecer assente na grande vantagem da Região, que é termos um ensino superior que continua a formar e a qualificar os nossos jovens para a nova era. Hoje, todas as empresas da Madeira, mesmo as industriais, adotaram a transição digital», sublinhou.
O presidente do Governo Regional garantiu ainda que a Região vai prosseguir com a redução fiscal: «Vamos avançar já este ano com o diferencial de 30% para o sexto escalão e de 15% para o sétimo escalão. E para 2026, se não houver nenhuma hecatombe, nós vamos reduzir todo o IRS em 30% até ao nono escalão».
«Vamos ter nessa altura todos os impostos reduzidos em 30%, à exceção de algo que não vou reduzir na sua totalidade: o IVA. O IVA tem de ser reduzido, mas é num contexto de capitação. Isso de reduzir o IVA e serem os madeirenses e os porto-santenses a pagarem os custos da insularidade não se vai aplicar», asseverou.