Armas de fogo – Sistema de licenciamento eletrónico para importação, exportação e trânsito

Esta iniciativa estabelece um sistema de licenciamento eletrónico para a importação, exportação e trânsito de armas civis.

O sistema irá:

• Digitalizar os procedimentos administrativos relacionados com os pedidos, a concessão ou a recusa de autorizações de importação e exportação;
• Facilitar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras;
• Construir um instrumento essencial para a aplicação do Regulamento (UE) 2024/XX.