Esta iniciativa estabelece formatos de referência para assinaturas eletrónicas avançadas e selos eletrónicos, bem como métodos de referência a utilizar quando sejam aplicados formatos alternativos.
Os Estados-Membros devem reconhecer estes formatos e métodos para poderem processar documentos ou dados assinados ou selados eletronicamente no âmbito dos serviços em linha prestados por, ou em nome de um organismo do setor público.