Miguel Albuquerque quer uma nova Lei das Finanças Regionais já no próximo ano, embora admita que vá ser um processo complicado. E também uma revisão da Constituição, com a Madeira a apresentar um projeto próprio. Que possa garantir o seu financiamento e desenvolvimento futuros, mas também que servirá para avaliar quem está a favor e quem está contra o crescimento da Região.
O presidente do Governo Regional falava na sessão alusiva ao 'Modelo Financeiro' das Conferências da Autonomia, que teve como oradores os antigos ministros Carlos Tavares e Fernando Medina, numa organização da Estrutura de Missão que está a assinalar os 50 anos da Autonomia, que se assinalam em 2026. Uma Estrutura que é liderada por João Cunha e Silva.
Uma conferência onde começou por «agradecer ao João Cunha e Silva o trabalho e o papel profícuo que tem tido à frente das comemorações dos 50 anos da Autonomia».
Depois, assumiu que pode parecer um pouco estranho comemorar, no próximo ano, os 50 anos da Autonomia e estar «a discutir questões que são elementares no quadro de um estado democrático e que deveriam ser elementares aos olhos de todos os portugueses».
Até porque, salientou, «a primeira ilação que temos de tirar é que as Autonomias são, efetivamente, e do ponto de evidência factual, talvez o maior sucesso ou um dos maiores sucessos da Democracia portuguesa».
«As Autonomias foram uma solução que teve ganhos em todas as frentes. Ganhos para o Estado central, ganhos para o desenvolvimento e para os povos das regiões e, no quadro daquilo que é a Democracia, veio permitir que os ilhéus, pela primeira vez, dadas as suas especificidades, tomassem as suas decisões sobre as questões que lhe dizem respeito na “res publica”», enalteceu.
Mas, apesar desta constatação, defendeu que é preciso dizer-se que «a Autonomia, no quadro constitucional, atingiu um limite que precisa de ser alterado». Ou seja, «o mundo mudou e nós temos de adaptar a Constituição aos novos desafios de desenvolvimento das Regiões».
Lembrou que todos os anos, tal como Egas Moniz perante os espanhóis, os presidentes do Governos Regionais continuam com a via-sacra, como penitência, de terem de ir a Lisboa reclamar aquilo que as Regiões têm direito.
E aquilo que as Regiões têm direito é - deixou claro perante uma sala que encheu o auditório do Colégio dos Jesuítas, na Universidade da Madeira – ao assumir pelo Estado no quadro de realização do Estado Social, «dos custos da insularidade e das ultraperiferias».
Mas, não só: «É que a nova Lei das Finanças Regionais tem de desbloquear a situação de bloqueio que as Regiões Autónomas vão atravessar».
«Essa situação de bloqueio é muito simples de explicar: as duas Regiões Autónomas continuam a enfrentar – e o João Cunha e Silva anunciou aqui alguns dados – as questões da Ultraperiferia e da Insularidade. E essas questões são questões de insuficiência estrutural, que não podem estar ligadas, como a Lei das Finanças Regionais, a outros fatores que devem ser mensurados, mas que não devem ser determinantes para a Lei das Finanças Regionais», defendeu.
Miguel Albuquerque diz que a Lei das Finanças Regionais não pode estar indexada, no Fundo de Coesão, à subida do PIB… Porque, «à medida que a Região se vai desenvolvendo, vai recebendo menos Fundo de Coesão».
«O que significa que desde há dois anos a Região não recebe Fundo de Coesão porque não tem esse direito. Porque teve sucesso! Os madeirenses, os agentes económicos, os trabalhadores da Madeira puseram a Região a subir - no PIB está a subir há 54 meses; temos superavit há 12 anos consecutivos – e a Região é penalizada, no quadro da Lei das Finanças Regionais, por ter sucesso. Ou seja, a paga é deixar de ter fundo de coesão!», criticou.
Depois, lembrou que o PIB vem subindo, «graças ao esforço, ao trabalho dos agentes económicos, dos trabalhadores, dos empresários, das boas estratégias que foram
seguidas do ponto de vista do desenvolvimento económico», mas que os sobrecustos correntes em fatores decisivos do Estado social continuam.
«Sobrecustos na Saúde, onde temos de ter aqui todas as valências, no quadro de resposta que temos de dar aos nossos cidadãos (por exemplo, os preços dos medicamentos subiram, nos últimos sete anos, 30%; e os oncológicos subiram 170%). Mas também devido ao envelhecimento da população e à necessidade de dotar o Serviço Regional de Saúde de um conjunto de novas tecnologias, porque senão teríamos uma medicina para ricos nos privados e uma medicina subsidiária para os pobres. Nós não queremos isso!», explicou.
Desta forma, defendeu que «o Estado social tem de assegurar o Serviço Regional de Saúde, da mesma forma que assegura o serviço nacional, a sua evolução tecnológica e da capacidade de resposta para as pessoas que dele precisam».
Miguel Albuquerque apontou ainda outros sobrecustos que são uma evidência – na Educação, na Energia, nos Transportes, nos custos dos produtos acrescidos pela insularidade e ultraperiferia, na Habitação – a que se junta a falta de dimensão de mercado e uma orografia difícil.
Neste sentido, diz que o que seu Governo está a pedir é que «o Estado deixa de fazer um negócio excecional com a Madeira». «O Estado descartou, e bem, as suas responsabilidades sociais no quadro da Constituição e essas responsabilidades foram passadas, e também bem, para as Regiões, mas esqueceram-se de assegurar os sobrecustos e aquilo que era essencial, que era garantir o princípio da igualdade de oportunidades a todos os portugueses», denunciou.
Estes sobrecustos de insularidade, salienta, «são sobrecustos permanentes, são insuficiências estruturais».
Por outro lado, «a Região teve de pagar a sua dívida, contraída, na altura, para fazer face às infraestruturas e às transferências que tinham sido feitas no quadro do Estado Social: como o João falou, tivemos de construir escolas, tivemos de construir centros de saúde, tivemos de assegurar todas as infraestruturas do Estado social, tivemos de assegurar as acessibilidades. Tudo teve de ser feito com recurso à dívida. A dívida da Madeira não foi para gastar em brincadeiras, foi para fazer o Estado Social. Realizar o Estado Social aqui», insurgiu-se.
Paralelamente, acrescentou, a Madeira continua a crescer, amortizou mais de mil milhões de euros da nossa dívida. «Neste momento, os madeirenses que eram vistos e estavam sempre a ser escancarados, sem qualquer vergonha, nas televisões e nos jornais, como os máximos gastadores, como os homens e as mulheres da dívida, têm, neste momento, uma dívida de 65% em relação ao PIB. Ou seja, temos uma dívida inferior à nacional, em percentagem do PIB, e muito inferior à europeia. E com uma operação de financiamento de quase 600 milhões de euros, durante a COVID, sem qualquer aval do Estado», recordou.
Em suma, sintetizou, «dívida baixa, desemprego baixo e com crescimento económico!». E «todo este sucesso, à boa maneira portuguesa, é penalizado!».
«Se nós fôssemos incompetentes, se andássemos de mão estendida, a dizer que estávamos cada vez mais pobres, com certeza que o Fundo de Coesão continuava. À luz
desta Lei das Finanças Regionais, a solução é sermos incompetentes, pobres e o PIB estar a descer», criticou.
Uma situação que o faz afirmar que, neste momento, a Madeira está «num beco sem saída: porque no quadro da legislação nacional e europeia nós tínhamos de ter uma solução, que era a de termos a capacidade constitucional de encontrarmos soluções de financiamento para a Região».
«Eu acho que o estado central tem de dizer: eu assumo as responsabilidades constitucionais na Madeira. Reparem que até os custos de soberania são os madeirenses que estão a pagar…. Acabaram com os subsistemas e não fizeram qualquer compensação, para nós, ao contrário do que fizeram com o Serviço Nacional de Saúde, no quadro da GNR, das Forças Armadas e das polícias. Nós é que assumimos os custos da Saúde desses homens e dessas mulheres. Que já vão em 63 milhões de euros. Mas, nós nunca fomos compensados pela extinção dos subsistemas e dos encargos. que são custos de soberania, com esses homens e com essas mulheres», denunciou. E deu também o exemplo das universidades dos Açores e da Madeira, que são financiadas de forma incorreta pelo Estado.
Tudo razões para reforçar-lhe o argumento de que «estamos aqui a falar de PIB, da indexação direta ao PIB, é um erro!». «Nós somos penalizados. E a solução deveria ser encontrada no quadro de uma legislação que fosse efetivada, uma solução para o financiamento da Madeira», preconizou.
Miguel Albuquerque, a propósito, lembrou um exemplo que gostaria de ver repetido na Madeira: «ter aqui um centro financeiro como em Delaware, porque assim receberia mais 500 ou mais 600 milhões de euros por ano».
O que leva a que se indigne: «Nós temos um Centro Internacional de Negócios e o que têm feito? Têm ajudado as empresas que estão aqui a irem para o Luxemburgo, a irem para Chipre e outras praças financeiras. Portugal é o mais politicamente correto perante esta situação e estamos é a ajudar as praças concorrentes! Estamos a negociar o V Regime no quadro da União Europeia e estamos com medo de assegurar o que é necessário. O CINM é fundamental para colocarmos aqui os empregos bem remunerados e para termos receita fiscal».
A propósito, recorda que quando a Madeira começou com o Shipping, toda a gente dizia que não seria um sucesso. Neste momento, anunciou, «o shipping vai ser o segundo registo de Navios europeu: já temos 1300 navios cá e quase 14 mil tripulantes».
Face a este sucesso, lamenta que não consiga, no quadro nacional, «ir buscar novas fontes de financiamento: estou bloqueado por lei nacional, pela Constituição e pelas normas europeias; e tenho de estar subordinado a isso».
Por outro lado, lamentou, não se consegue «também fazer como no passado: não podemos fazer desorçamentação, nem contrair dívida». E, acrescentou, «essa desorçamentação que era feita era, normalmente, convertida em dívida comercial e em dívida financeira». «Já não posso fazer isso, com as regras que estão estabelecidas», destaca..
«Não posso me endividar, não posso pela Lei das Finanças Regionais assegurar o pagamento dos sobrecustos, não consigo no quadro legal encontrar uma solução para
arranjar novas formas de financiamento. Por isso é que eu digo que, neste momento, estamos num beco sem saída», explicou.
Face a este quadro, diz que «o primeiro passo é rever a Lei das Finanças Regionais e o segundo passo, e isto é muito importante, é, nos 50 anos da Autonomia, a Madeira avançar para uma Revisão Constitucional».
«Eu vou avançar com a Revisão Constitucional. A minha obrigação, enquanto presidente do Governo, é fazê-lo nos 50 anos da Autonomia. Quer o partido queira, quer o partido não queira. Não quero saber! Nós vamos avançar, porque nós precisamos de encontrar uma solução de sustentabilidade, de liberdade e de democracia aqui na Madeira», desafiou. E complementou: «Quem quiser aprovar este projeto aprova, quem não quiser não aprova. Mas, fica para a história a nossa posição sobre esta matéria!».
Antes, à sua chegada, tinha ainda se insurgido contra a proposta da Comissão Europeia para as Ultraperiferias, que considera desastrosa, mostrando-se expetante a nova reunião, no dia 18, em Bruxelas, que se segue à que teve, no início desta semana, com vice-presidente Executivo da Comissão Europeia para a Coesão e as Reformas.