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Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Projeto de Portaria que procede à atualização das taxas de extração de inertes no leito das águas do mar e de recolha de calhau rolado na RAM, respetivas quotas de extração e de recolha e fixação do valor máximo de venda ao público de material inertes, para o ano de 2026. 30-01-2026 Turismo, Ambiente e Cultura
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