A Autoridade Regional das Atividades Económicas procedeu durante o ano de 2019 a diversas ações de fiscalização relativas à verificação do cumprimento da restrição ao consumo e venda de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, com intervenção prioritária na prevenção do consumo de álcool entre os adolescentes.
Nestas ações foram fiscalizadas festas de associações de estudantes, bailes de finalistas e bailes de campanha eleitoral de listas candidatas à gestão da comissão de finalistas, entre outras. Como resultado destas ações foram instaurados vários processos de contraordenação por venda de bebidas alcoólicas a menores aos operadores económicos, tendo sido ainda identificados menores a consumir bebidas alcoólicas. Durante estes procedimentos foram os respetivos encarregados de educação contactados e informados das devidas diligências.
Muitas destas ações foram efetuadas em estreita cooperação com a Policia de Segurança Pública, enquadrando-se num esforço de minimização progressiva do consumo de bebidas alcoólicas por menores/adolescentes, expresso no espirito do regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.
Sem prejuízo cabe às autoridades restringir o acesso dos adolescentes ao álcool. Neste âmbito a ARAE continuará atenta a esta problemática no decorrer das suas ações de fiscalização, procurando contribuir para a redução do consumo nocivo de álcool entre a população, com maior incidência nos menores/adolescentes.
No entanto, é importante referir que compete igualmente aos proprietários dos estabelecimentos, sejam de diversão noturna ou outra, de serem fiscalizadores e de restringirem a venda de bebidas alcoólicas aos menores, sendo ainda sua obrigação alertarem as autoridades sobre o consumo de bebidas alcoólicas por aqueles que a lei não permite, visto não ser logisticamente possível fiscalizar e controlar estas operações a todo o momento.
O Inspetor Regional.