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AE - ARM - SITE
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Lei 26/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
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Acórdão STJ 4/2020
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Ninguém será discriminado na isenção do pagamento de água e luz entre 16 e 31 de março
O vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, garantiu, esta manhã, que nenhum concelho da Região, nem nenhum madeirense ou porto-santense será discriminado na isenção do pagamento de água e luz entre os dias 16 e 31 de março.
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Parecer PGR 27/2019
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
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ACT 68/2018
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Parecer PGR 32/2017
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Acórdão STJ 2/2018
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Parecer PGR 5/2017
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Parecer PGR 19/2016
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Parecer PGR 37/2014
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ACT 132/2014
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DL 114/2014
Sistema de faturação detalhada dos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
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Parecer PGR 16/2009
Audição de deputado regional como arguido
Lei 31/2004
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Atividade Motora Adaptada – Multiatividades | 11 de fevereiro
A Direção de Serviços do Desporto Escolar promove mais uma Atividade Motora Adaptada, a 11 de fevereiro, no Parque Desportivo de Água de Pena.
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