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CCPCódigo dos Contratos Públicos
Câmara Municipal do Porto MonizOrganização dos serviços municipais
IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
DLR 9/2013/MEstabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira
DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM
Código de Processo do TrabalhoCódigo de Processo do Trabalho - CPT
Câmara Municipal de SantanaOrganização dos serviços municipais
DLR 17/2007/MOrganização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
Lei 37/81Lei da Nacionalidade
Proteção social no desemprego - DL 220/2006Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Proteção social no desempregoRegime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012
Proteção social no desempregoProteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013
Lei 73/2013Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei 15/2023Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Lei 28/2020Reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais durante a COVID-19
Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Câmara Municipal da CalhetaOrganização dos serviços municipais
Câmara Municipal de São VicenteOrganização dos serviços municipais
Primeiro-ministro deve pedir desculpa aos madeirenses e porto-santensesO Vice-Presidente do Governo Regional disse, esta manhã, que o Primeiro-Ministro deveria pedir desculpa aos madeirenses e porto-santenses pela “forma desprestigiante como os tratou”. Pedro Calado garantiu que a Madeira tem honrado todos os seus compromissos financeiros e que, ao contrário do que foi dito por António Costa, a Região tem tido, desde 2013, saldos positivos nas Contas Nacionais, o que não acontece nem com os Açores, nem com o continente.
Reporte de subvenções ao abrigo da Lei n.º 64/2013, de 27 de agostoAs entidades públicas da Região Autónoma da Madeira, que concedam subvenções e benefícios públicos, ou seja, que atribuam, direta ou indiretamente, qualquer vantagem financeira ou patrimonial, independentemente da designação ou modalidade adotada, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, são obrigadas a reportar informação sobre essa atribuição, nos termos e prazo estipulado no artigo 5.º da Lei n.º 64/2013.
DRAJOrgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
Gestores PúblicosDeveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho
Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
Conta da RAM 2014O Orçamento da Região para 2014 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.o 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
CONTA da RAM 2013O Orçamento da Região para 2013 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.o 42/2012/M de 31 de dezembro de 2012 e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Relatório Empresarial Anual 2013Relatório Empresarial Anual 2013
Relatório dezembro 2013Relatório dezembro 2013
Programa de Rescisões de Mutuo AcordoPrograma de Rescisões de Mutuo Acordo - PRMA
LOE 2014Lei do Orçamento do Estado para 2014
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