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CCP
Código dos Contratos Públicos
Boletim da Dívida 04/2018
O Boletim da Dívida da Região Autónoma da Madeira é uma publicação de periodicidade trimestral, cujo propósito assenta fundamentalmente na divulgação e análise da dívida global – financeira e não financeira – das entidades públicas regionais, inclusive do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM).
DRAECE
Orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
DREER
Orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação
SRTT
Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes
Portaria 114/2008
Regulamentação da tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria 24/2008
Dispensa a apresentação dos meios de prova relativos às relações familiares
DRJ
Orgânica da Direcção Regional de Juventude
XVII Governo Constitucional
Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
Projeto de portaria que procede à quarta alteração da Portaria n.º 54/2008, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 902/2023, de 27 de novembro, 183/2024, de 16 de maio e 203/2025, de 26 de março
Alteração à Portaria n.º 54/2008, de 5 de maio
Proposta relativa à atualização automática dos preços a praticar pelo CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos.
Declaração de Retificação n.º 60/2008 de 10 de outubro
Retificação do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M de 31 de dezembro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional nº 34/2009/M de 31 de dezembro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional nº 2/2011/M de 10 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M de 30 de março
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional nº 42/2012/M de 31 de dezembro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
A Lei nº 54/2008, de 4 de setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas, com o objetivo de desenvolver uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.
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