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Portaria n.º 274-A/2021 de 29 de novembro
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
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Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
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Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M
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DL 13/2024
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DL 66/2018
Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior
DL 139-A/90
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DL 84-F/2022
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Parecer PGR 25/2020
Ensino particular e cooperativo - diretor pedagógico - docente - continuidade funcional - direito disciplinar
Pedido de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
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Parecer PGR 17/2019
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
Alerta ARAE – Acessório para Automóveis – Cadeira Auto “Kinderkraft”
A12/00350/20 - 27/02/2020
AE - Técnicos Superiores de Saúde - SESARAM
Acordo de Empresa dos Técnicos Superiores de Saúde do SESARAM
Alerta ARAE – Acessório de Cozinha – Panela de Pressão “HO ME”
A12/00196/20 - 06/02/2020
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Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
SRS
Orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
ACT 1/2019
Acordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas
AE - TSDT - SESARAM
Acordo de Empresa dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica do SESARAM
ACT 93/2019
Acordo Coletivo da Carreira Especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica celebrado com o STSS, o SINDITE, o SINTAP e o SFP
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