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Direção de Serviços de Recursos Humanos e Apoio Jurídico
Lei 39/2021
Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Lei 89/2017
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
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Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
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DLR 15/2021/M
Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Acórdão STA 2/2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
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Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Parecer PGR 29/2018
Assessores jurídicos; revogação tácita
DL 93/2018
Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Decreto Regulamentar 9/2018
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Contratação de serviços para redução da taxa de juros
Tendo sido veiculadas algumas dúvidas na opinião pública, a propósito da contratação de serviços de assessoria financeira especializada tendentes a renegociar e a reduzir as taxas de juro de empréstimos atualmente ativos, importa esclarecer o seguinte:
Lei Orgânica 3/2018
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
DL 65/2018
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Lei 49/2018
Regime jurídico do maior acompanhado
Lei 43/2017
Altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Parecer PGR 1/2016
Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Apoio técnico especializado
A IRF, no âmbito da suas atribuições e competências, presta apoio técnico especializado ao membro do Governo Regional que detenha a tutela do sector das finanças.
Lei 75/2013
Regime jurídico das autarquias locais
DLR 7/2012/M
Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
DLR 20/2010/M
Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
DL 307/2009
Regime jurídico da reabilitação urbana
DL 166/2008
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Lei 62/2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
DL 280/2007
Regime jurídico do património imobiliário público
Circular nº 3/ORÇ/2007
Cumprimento do regime jurídico de realização de despesas
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