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DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
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DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
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SIADAP - contratualizaçãoContratualização dos parâmetros de avaliação em sede do SIADAP
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Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
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Ofício Circular n.º 1442/2016Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro
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