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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.
Câmara Municipal de Câmara de Lobos
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Dispensa de parecer prévio à constituição de mobilidades na categoria, no âmbito da SRE
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Regulamenta o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações
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Regulamenta a constituição, renovação e consolidação de situações de mobilidade
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Contratos de prestação de serviço
Emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço
ACT 13/2015
Acordo coletivo de trabalho n.º 13/2015 - Município de Machico
Câmara Municipal do Porto Santo
Organização dos serviços municipais
LOE 2012
Lei do Orçamento do Estado para 2012
MPE
Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
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Um posto de trabalho para o Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Procedimento concursal comum para a carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo - Aviso n.º 43/2026
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo na Escola Básica com pré-escolar Dr. Eduardo Brazão de Castro. O período de entrega de candidaturas decorre entre 11 e 24 de fevereiro de 2026.
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