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Dia Mundial da Internet | 17 de maioO que faríamos sem Internet?
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Lei 1/2024Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
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Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
Lei 47/2018Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
Capacidade eleitoral passivaCapacidade eleitoral passiva para os órgãos das autarquias locais
DL 377/2007Composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social; uniformização dos procedimentos de verificação de incapacidades
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Miguel Albuquerque defende voto eletrónicoO presidente do Governo Regional não entende porque é que nãos e deixa que as pessoas votem a partir das suas casas, recorrendo a meios digitais. E acusa a indefinição habitual no País, na decisão em torno do voto, para as Legislativas nacionais, para quem estiver em isolamento profilático a 30 de janeiro.
Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e IncapacidadeLegislação que regula a medida de apoio à qualificação das pessoas com deficiências ou incapacidades, orientada com o fim de lhes permitir desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade na RAM.
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