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Lei n.º 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos.
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Instrução 1/2025 - instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados
Lei 30/2021
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Acórdão STA 9/2025
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Nova etapa da reforma das Finanças Públicas arranca com metas ambiciosas para a Região.
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Negociação de posição remuneratória no recrutamento, para postos de trabalho na SRF e na AT-RAM
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DL 61/2025
Carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas
Lei 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
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Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário
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LOE 2024
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Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
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Negociação da posição remuneratória entre a entidade empregadora pública e os candidatos ordenados na lista unitária de ordenação final
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