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DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Câmara Municipal da Ribeira Brava
Organização dos serviços municipais
Câmara Municipal de Santa Cruz
Organização dos serviços municipais
Parecer PGR 28/2024
Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 39/2000
Criação de serviços de polícia municipal
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
As instituições só fazem sentido se tiverem o foco no bem-estar dos cidadãos
O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, participou, esta manhã, na apresentação pública do Boletim Económico do Funchal, uma parceria protocolada entre o Governo Regional, através da Direção Regional da Estatística (DREM) e a Câmara Municipal do Funchal.
DL 84-F/2022
Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
DL 93/2021
Suplemento de penosidade e insalubridade
DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
DLR 3/2020/M
Subsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
Acórdão STA 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
VP
Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Parecer PGR 27/2019
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
DL 114/2019
Regime da carreira especial de fiscalização
DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 74/2019
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do MNE na carreira e categoria de assistente operacional
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
DL 57/2019
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
DL 58/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
DL 44/2019
Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
DL 22/2019
Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
DL 23/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 20/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 101/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
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