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Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
DL 61/2025
Carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas
Portaria n.º 361/2025, de 4 de julho-Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Vicente funde-se com a Escola Básica e Secundária D. Lucinda Andrade
Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Vicente funde-se com a Escola Básica e Secundária D. Lucinda Andrade, passando a designar-se como Escola Básica e Secundária com Pré-escolar e Creche D. Lucinda Andrade
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