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Lei n.º 82/2021
Cria um sistema de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
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Nomeação para o cargo de Diretor Regional da Administração Pública
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Relatório de Atividades da DRAP de 2024
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Despacho Conjunto 41/2025
Nomeação para o cargo de Diretor Regional da Administração Pública
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Circular n.º 1/DRAP/2025 - Gozo de férias acumuladas - 2024 - 2025
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Relatório de Atividades da DRAP de 2023
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Mapa de Pessoal da DRAP 2024
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Despacho 105/2024
Regime de substituição nas ausências e impedimentos do Diretor Regional da Administração Pública
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Satisfação dos colaboradores da DRAP - 2023
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