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Circular n.º 1/DRAP/2024
Governo de Gestão após demissão - Atos Praticáveis
Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Formalização pedido de demissão secretário regional da Saúde e de nomeação do novo titular - 3 de Agosto de 2015
Comunicado de imprensa disponível em ficheiro anexo.
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