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DRA - Agricultura
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Orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM
A estratégia de desenvolvimento económico e social para a Região Autónoma da Madeira até 2030 já está definida e foi apresentada publicamente, esta tarde, pelo vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
DL 55/2020
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DL 57/2019
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
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DL 103/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
DL 104/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
DL 105/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
DL 106/2018
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
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