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Lei 65/2020
Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Acórdão STJ 3/2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
Parecer PGR 27/2016
Obras a realizar na estrutura de contenção
Apoio legal e judicial na atividade da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Prestado pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Apoio Técnico do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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