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DL 280/2007Regime jurídico do património imobiliário público
EDITAL n.º 57/2025Condicionamento da ER 222 entre o entroncamento com a Rua da Igreja (Ponta do Pargo) e o entroncamento com o Caminho da Corrida Grande (Prazeres)
EDITAL n.º 47/2025Encerramento ao trânsito da Estrada Regional 222, entre o Lombo do Brasil e o Lombo do Doutor, na freguesia da Calheta
EDITAL n.º 39/2025Encerramento de trânsito na ER 222, na freguesia da Calheta
EDITAL N.º 33/2025ALTERAÇÃO DE OPERACIONALIDADE NAS ESTRADAS REGIONAIS MOTIVADA PELA REALIZAÇÃO DO XXI RALI DA CALHETA
EDITAL n.º 31/2025Encerramento de trânsito na ER 222, na freguesia da Calheta
EDITAL n.º 29/2025Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do VIII Rali da Ribeira Brava
EDITAL n.º 26/2025Encerramento de trânsito na ER 222, na freguesia da Ponta do Sol
EDITAL n.º 25/2025Encerramento de trânsito na ER 222, na freguesia da Calheta
EDITAL n.º 12/2025Encerramento das ER 222, ER 210 e ER 105 – Ligação da ER 101 (VE3), nos Prazeres, até ao Paúl da Serra
EDITAL N.º 09/2025ENCERRAMENTO DA ER 222 – ENTRE A “ROTUNDA DA GESBA” E O SÍTIO DO LIVRAMENTO, FREGUESIA DA PONTA DO SOL
EDITAL n.º 08/2025Encerramento da ER 222 – entre a “rotunda da GESBA” e o sítio do Livramento, freguesia da Ponta do Sol
EDITAL n.º 49/2024Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do Rali Vinho da Madeira 2024
EDITAL N.º 43/2024ALTERAÇÃO DE OPERACIONALIDADE NAS ESTRADAS REGIONAIS MOTIVADA PELA REALIZAÇÃO DO VII RALI DA RIBEIRA BRAVA
EDITAL n.º 24/2024Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do XX Rali da Calheta
EDITAL n.º 19/2024Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do "VII Trail Escolar – Ribeira Brava 2024"
EDITAL n.º 18/2024Encerramento ao Trânsito da ER 222, na freguesia da Tabua
EDITAL n.º 15/2024Encerramento de trânsito na ER 222, na freguesia da Ponta do Sol
EDITAL n.º 64/2023Alteração de Operacionalidade na Estrada Regional ER 222 motivada pela realização da festa do "Cristo Rei"
EDITAL n.º 47/2023Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do Rali Vinho da Madeira 2023
Constituição de Mandatário Judicial Para Representação Jurídica da RAM - (Estabilização de Talude de Escavação na Rua Padre José Gil Ormonde Coelho - ER 222, No Troço Compreendido Entre a RiReferência 10CPR23_ES
EDITAL n.º 33/2023Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do VI Rali da Ribeira Brava
EDITAL n.º 30/2023Encerramento da ER 222 - Madalena do Mar - Moledos
EDITAL n.º 28/2023Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do XIX Rali da Calheta
EDITAL n.º 27/2023Encerramento da ER 222 - Madalena do Mar - Moledos
EDITAL n.º 21/2023Encerramento da ER 222 - Madalena do Mar - Moledos
EDITAL n.º 20/2023Encerramento da ER 222 - Ribeira Funda - Prazeres
EDITAL n.º 17/2023Encerramento da ER 222 - Ribeira Funda - Prazeres
EDITAL n.º 06/2023Encerramento da ER 222 a Veículos Pesados - Canhas
EDITAL n.º 04/2023Encerramento da ER 222 - Tabua
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