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Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira (PRR-RAM)
Resolução n.º 1027/2021, para assegurar o enquadramento na Dimensão da Transição Digital da RAM
DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Serviço de Transporte – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025
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Nomeação do XVI Governo Regional da RAM
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Estatuto da carreira docente da RAM
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LOE 2025
Orçamento do Estado para 2025
Lei Orgânica 1/2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Lei 98/2009
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Lista de Veículos para Transporte a pedido de Eleitores - Eleições ALRAM 26/05/2024
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Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004
Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
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