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Parecer PGR 31/2024Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo
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Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial TemporáriaDocumento disponível para download
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Madeira presente na Feira Internacional do ArtesanatoA diretora regional adjunta de Economia, Patrícia Dantas, em representação do Governo Regional da Madeira, participou esta tarde, em Lisboa, na cerimónia de abertura da Feira Internacional do Artesanato, onde a Região está representada com um stand institucional.
VP/INVMAD-PCE/CTRC-AV314/2018Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho, da carreira de técnico superior, previstos na Invest Madeira – Internacionalização e Investimento Externo, aberto pelo Aviso n.º 314/2018, publicado no JORAM, II Série, n.º 182, 3.º Suplemento, de 23 de novembro.
Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Parecer PGR 21/2017Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas
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Procuradoria Geral da República (PGR)A Inspeção Regional de finanças colabora no âmbito das suas atribuições com a Procuradoria Geral da República
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TESOUROS DA MINHA TERRA - Concurso Internacional de Artes VisuaisIniciativa promovida pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia - Direção Regional de Educação - Direção de Serviços de Educação Artística
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