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Abono de família - DL 176/2003
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Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
Carreira especial de inspeção
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Parecer PGR 17/2024
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Carreira de enfermagem
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Lei 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
Carreira especial médica
Regime da carreira especial médica - DL 177/2009
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Regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
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Estatuto da carreira docente da RAM
Estatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
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Lei Orgânica 1/2006
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Ajudas de custo
Legislação relativa ao abono de ajudas de custo
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M
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LOE 2024
Orçamento do Estado para 2024
Lei 98/2009
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Código de Processo do Trabalho - CPT
DL 50-A/2024
Atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004
Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
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Regime jurídico do recenseamento eleitoral
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Legislação no contexto da modernização administrativa
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