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DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Portaria n.º 859/2025Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para a ocupação dos postos de trabalho em funções públicas, no serviço de apoio domiciliário, do ISSM, IP-RAM, no âmbito da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M, de 23 de dezembro
Acórdão STA 9/2025Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 9/2025 - Alteração de posicionamento remuneratório
Despacho 411/2025Negociação de posição remuneratória no recrutamento, para postos de trabalho na SRF e na AT-RAM
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LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DL 13/2024Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
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Alteração do Mapa de Pessoal DRAP - 2023Alteração do Mapa de Pessoal da Direção Regional da Administração Pública (Art.º 29º LTFP)
Parecer PGR 13/2022Natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da LTFP
Portaria 407/2023 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da MadeiraPortaria 407/2023
DL 26-B/2023Atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
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Despacho 485/2021Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Lei 79/2019Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
Lei 82/2019Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP
DL 85/2019Faltas dos trabalhadores públicos para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado
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