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DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Serviço de Transporte – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026
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Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
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Orçamento do Estado para 2026
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Serviço de Transporte – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025
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Nomeação do XVI Governo Regional da RAM
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AE - HF
Acordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da RAM
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Despacho 534/2025 - IQ
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Governo quer legítimo acesso ao mecanismo de restituição do IVA das Instituições de Solidariedade da Madeira
Executivo Regional está em negociações com o Ministério das Finanças para acabar com situação discriminatória, que não encontra fundamento na lei vigente.
SRAPA
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Carreira de enfermagem
Regime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS
DL 61/2025
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Carreira farmacêutica
Regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde - DL 108/2017
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Transportes a Pedido - Eleições ALRAM 2025 – Lista de viaturas
Transportes a Pedido - Eleições Legislativas Regionais março 2025
SRETC
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Estatuto da carreira docente da RAM
Estatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
LOE 2025
Orçamento do Estado para 2025
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