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Lei 55/2018
Recrutamento dos médicos especialistas
Parecer PGR 7/2013
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
“O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações: que proteção está disponível em Portugal?”
Irão realizar-se nos dias 2 e 5 de dezembro as ações de formação indicadas infra, promovidas pela Rede IBERWhistle (rede ibérica dedicada à proteção de denunciantes de infrações), em parceria com o INA (Instituto Nacional de Administração), subordinada ao tema “O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações: que proteção está disponível em Portugal?”.
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Disponível desde 30 de janeiro de 2022
Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho - Obrigatoriedade do uso de máscara...
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Ofício Circular N.º 5
Denúncia do Contrato de Seguro
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