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Ofício-Circular n.º 338/2016
Regulamentos administrativos face ao CPA - Ofício Circular n.º 478/2016
Ofício-Circular n.º 468/2015
Procedimento auxiliar relativo a processo de fusão e reestruturação de serviços da administração regional
Ofício-Circular n.º 472/2015
Comunicação de suplementos remuneratórios
Ofício-Circular n.º 1/2025, de 3 de março-Elaboração de relatório sempre que ocorra infração por inobservância do código de conduta
Ofício-Circular n.º 1/2025, de 3 de março-Elaboração de relatório sempre que ocorra infração por inobservância do código de conduta
Ofício Circular n.º 3/2024-Recomendação n.º 7/2024, de 28/05/2024 do MENAC-Mecanismo Nacional Anticorrupção
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Ofício Circular n.º 13
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